Está de volta à pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.

O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT/BA) apresenta parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB/RJ) apresentou voto em separado. Se aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para analisar o mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.

Piso salarial
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - única que teve disputa para definir quem seria o presidente nesta sessão legislativa - o destaque desta semana é o projeto de lei complementar (PLP) 282/08, do deputado Brizola Neto (PDT/RJ) que altera a Lei Complementar 103/00, a fim de dispor que convenção e acordos coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído.

O relator, deputado João Campos (PSDB/GO) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa ao projeto. Se aprovada, a matéria será apreciada no plenário da Casa.

CLT
O PL 5.140/05, do ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP) que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica também está na agenda desta semana da CCJ.

O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do projeto.

Entidades filantrópicas
O PL 5.605/05, da deputada Gorete Pereira (PR/CE) que acrescenta artigo à CLT, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos poder ser votado na comissão.

O relator, deputado Aracely de Paula (PR/MG) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho. O deputado Luiz Couto (PT/PB) apresentou voto em separado contrário ao parecer do relator.

O colegiado se reúne a partir desta terça-feira (9), às 14h30 no plenário 1. Na quarta-feira (10), a sessão começa às 10 horas.

Contribuição sindical dos servidores
A Comissão de Trabalho pode apreciar, nesta quarta-feira (10), o projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do deputado Raul Jungmann (PPS/PE) que susta a Instrução Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do Trabalho e Emprego determinando a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição sindical de todos os servidores públicos da Administração federal, estadual e municipal.

O relator, deputado Roberto Santiago (PV/SP) é contrário ao projeto e apresentou parecer pela rejeição da matéria.

Ainda sobre a contribuição sindical está em pauta o PL 5.239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB/MT) que altera o artigo 605 da CLT para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação.

O projeto está sob a relatoria do deputado Roberto Santiago, que apresentou parecer favorável à proposição.

Isonomia salarial
O PL 6.259/05, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) e do deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA) que dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução 9, de 30 de maio de 1995, e 10, de 8 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais (CCE /Dest).

De acordo com o projeto, os novos empregados das instituições financeiras públicas federais terão os mesmos direitos dos empregados antigos, constantes nos planos de cargos e salários. O relator, deputado Eudes Xavie (PT/CE) apresentou parecer favorável ao projeto.

Jornada
O colegiado pode apreciar ainda o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados.

O relator, deputado Eudes Xavier apresentou parecer pela aprovação do projeto, com emenda, que garante um repouso de 36 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados.

Fiscalização surpresa
Outra proposição em pauta é o PL 4.648/09, do deputado Vicentinho (PT/SP) que acrescenta dispositivo à CLT para dispor sobre a imprevisibilidade da perícia.

De açodo com o projeto, as perícias deverão ser sempre efetuadas de forma imprevista, como "fator surpresa", independentemente de serem realizadas por auditor-fiscal do Trabalho, médico do Trabalho ou engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. O relator é o deputado Paulo Rocha (PT/PA), que apresentou parecer pela aprovação.

Seguridade Social: aposentadoria
A Comissão de Seguridade Social e Família se reúne, nesta quarta-feira (10), às 9h30 no plenário 7, para delibera proposições em de sua pauta ordinária. Entre as matérias destaque para o PLP 396/08, do deputado Cleber Verde (PRB/MA) que acrescenta parágrafo único ao artigo 54, modifica o inciso III do artigo 96, acrescenta o parágrafo único ao artigo 96, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.

A proposta garante o direito de renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial e a aposentadoria por idade, sem prejuízo da contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do mesmo benefício. O relator é o deputado Mário Heringer (PDT/MG) e seu parecer é pela aprovação do projeto.

Exercício de profissão
Também está na pauta o PL 5.863/01, do ex-deputado Luciano Zica que altera a Lei 7.394, de 29 de outubro de 1985, que regula o exercício da profissão e Técnico em Radiologia.

A proposta inclui entre as atividades do técnico em radiologia, a ressonância magnética e o controle radiológioco de bagagens; fixa a jornada de trabalho em 24 horas semanais e as férias em 20 dias por semestre. O relator é o deputado Armando Abílio (PTB/PB), que apresentou parecer pela aprovação.

Dia Internacional da Mulher
Às 10h desta terça-feira (9), o Congresso Nacional realiza sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Durante o evento será entrega o diploma Mulher-Cidadã Bertha Lutz à algumas figuras ilustres. O evento será no plenário do Senado Federal.

Ainda na terça-feira (9), às 11h, a Bancada Feminina abre a exposição "A Representação Feminina na Câmara dos Deputados". A exposição é comemorativa ao Dia Internacional da Mulher e será no corredor de acesso ao Plenário Ulysses Guimarães na Câmara dos Deputados.

Anistia
A comissão especial da Lei da Anistia se reúne, nesta quarta-feira (10), às 14h30 para elaborar síntese de documento encaminhado pela Advocacia-Geral da União; vai debater ainda com representantes de entidades e apresentar de sugestões que para subsidiar o relatório da comissão. O relator do colegiado é o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), a reunião será no plenário 14.

Fonte: Agência Diap