Agenda da Semana – de 12 a 16 de agosto 2019

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Passada a Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, o Congresso Nacional segue com sua pauta na área econômica. A PEC 6/2019 está com seu relator na CCJ do Senado, Tasso Jereissati que está construindo o relatório. Por outro lado, a Comissão Mista de Orçamento aprovou na última semana o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, o PLN 5/2019; que agora aguarda votação no Plenário do Congresso Nacional.

Haverá ainda reunião nas Comissões Mistas, a da MP 885/2019 – venda de bens apreendidos de traficantes, visa debater e votar o relatório da matéria. Também haverá reunião de instalação e eleição da Mesa da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM).

Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, a partir de terça-feira (13), a Medida Provisória 881/2019, que estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado. A MP impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal. A análise da medida depende de leitura do ofício de encaminhamento do texto pela comissão mista, como foi alterada a MP chega à Câmara na forma de Projeto de Lei de Conversão (PLV), alterando pontos como desde taxas de conselhos de Farmácia até isenção de multas por descumprimento de tabela de frete rodoviário, passando pela liberação do trabalho aos domingos e feriados sem adicional; e também em pontos trabalhistas – como o acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados, assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias da semana se a folga for determinada para outro dia da semana.

Também na pauta consta a nova Lei de Licitações (PL 1292/1995), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios). O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto do deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), cujo texto-base foi aprovado no fim de junho. Outro destaque prevê inexigibilidade de licitação na compra de medicamentos para doenças raras pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) o Projeto de Lei 5843/2016 que dispões sobre a regulamentação de terras. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), promoverá uma audiência pública para debater sobre as “candidaturas independentes”. Na quarta-feira (14) a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), poderá votar o PL 604/2011 que dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) poderá votar na quarta-feira (14) o PLP 558/2018 que propõe alterações no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Na quinta-feira (15) a comissão realizará audiência pública sobre aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ( FGTS) na cadeia produtiva da construção civil, com enfoque no Programa ‘Minha Casa Minha Vida’. Na quarta-feira (14), a Comissão de Cultura (CCULT) realizará uma audiência pública com o tema “Racismo Estrutural”. E na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM), será votado o REQ 106/2019 que requer a realização de Seminário em Rememoração dos 40 anos de Aprovação da Lei de Anistia. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO), na quarta-feira (14), será votado o PL 2567/2011 que amplia os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho. Na Comissão de Legislação Participativa (CLP), na quarta-feira (14), está pautado o REQ 66/2019 que requer a realização de Seminário sobre o tema: “Reforma Tributária com mais justiça fiscal” e a SUG 91/2017 que sugere Projeto de Lei que cria o Juizado Especial de Pequenas Causas Trabalhistas, no âmbito da Justiça do Trabalho. Na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), haverá na terça-feira (13) uma audiência pública para debater a valorização do salário mínimo, a reunião contará com a presença de representantes do Ministério da Economia; do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (CESIT/UNICAMP), entre outros. Posteriormente, na quinta-feira (15),a Comissão fará outra audiência pública que tratará sobre o tema “Normas Regulamentadoras de Saúde e Segurança do Trabalho”, a mesa será composta por representantes do Ministério da Economia, de Fundações, além de representantes de Associações e Sindicatos. Na quarta-feira (14), haverá na Comissão do Esporte (CESPO) uma audiência pública para debater o PL 2937/2019, que redistribui os recursos das loterias, a lista de convidados para a composição da mesa inclui os Presidentes das Federações de Desporto e um representante da Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania.

No âmbito das Comissões Especiais, uma Comissão Externa que acompanha as atividades do Ministério da Educação, irá debater sobre a Implementação da Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Na terça-feira (13) a Subcomissão especial da Reforma Tributária (CFT) realizará audiência pública para debater a Reforma Tributária.

Senado Federal

No Plenário do Senado, pautas de cunho social ganham notoriedade na discussão, dentre as matérias os senadores poderão votar o projeto que prorroga de 21 para 24 anos o recebimento de pensão por morte ao filho do segurado.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizará nesta terça-feira (13), audiência pública sobre Previdência e Trabalho”, com foco nas relações de trabalho e a liberdade econômica. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tem em sua pauta o projeto que garante estabilidade no emprego em caso de adoção (PLS 796/2015) e o que proíbe a revogação da prisão do agressor sem laudo psicológico (PLS 423/2018). Na terça-feira (13) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o PL 1766/2019 que propõe a continuidade, até o ano de 2024, da dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico.

 

*com Contatos Assessoria
*imagem: divulgação