Inicia a fase de debates em audiências públicas sobre a Reforma da Previdência (PEC 6/2019), na CCJ do Senado Federal. Ao todo, serão 6 audiências em 3 dias e antecedem a apresentação de parecer pelo relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). No primeiro dia, terça-feira (20), pela manhã a comissão recebe o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho, além de juízes e procuradores; pela tarde serão com representantes de órgãos de segurança pública. Na quarta (21), estudiosos e acadêmicos debaterão o tema ao lado do ex-ministro do Trabalho e Previdência, Miguel Rosseto, pela manhã; já na tarde estarão presentes representantes de movimentos sociais de trabalhadores e servidores. Por fim, na quinta-feira (22) pela manhã, Rogério Marinho retorna à CCJ, com o empresário Eduardo Moreira e o economista Ricardo Paes de Barros; e pela tarde, a comissão terá o economista Paulo Rabello de Castro, o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Mauro Hauschild e outros representantes de entidades.
No âmbito das Comissões Mistas, Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher (CMCVM) que na última semana elegeu a senadora Zenaide Maia (PROS-RN) como presidente, poderá eleger a vice-presidente (uma deputada), para o biênio 2019-2020. Também poderão ser instaladas as Comissões da MP 889/2019 – Saque-aniversário do FGTS; e da MP 890/2019 – Programa Médicos pelo Brasil.
Câmara dos Deputados
Nesta terça-feira (20), ocorrerá no Plenário da Câmara dos Deputados, a sessão solene em comemoração aos 91 anos da Polícia Rodoviária Federal; e logo após os deputados poderão votar o projeto de lei sobre porte de armas (PL 3723/2019), vindo após diversos Decretos do Presidente Jair Bolsonaro. A proposta trata do porte de armas para mais categorias além das previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), do porte para caçadores e colecionadores e da posse em área rural, dentre outros aspectos. Atualmente, o porte está restrito a militares das Forças Armadas, policiais, guardas prisionais e fiscais, por exemplo, mas a proposta permite o porte também para integrantes de órgãos policiais da Câmara Legislativa do Distrito Federal e das assembleias legislativas dos estados, caçadores e colecionadores.
Os deputados podem analisar ainda a Medida Provisória 879/2019, que permite o ressarcimento pelo combustível usado por usinas termelétricas movidas a gás natural em regiões do Norte do País mesmo se elas já estejam conectadas ao Sistema Interligado Nacional (SIN). Volta à pauta, após aprovação em 2015, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 471/2005, que efetiva os titulares de cartórios investidos nesses cargos antes de a Constituição de 1988 exigir concurso público. A matéria precisa ser votada em segundo turno.
Após a votação da MP, os deputados podem analisar ainda emendas do Senado ao PL 2438/2019, que obriga o agressor de mulher a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) se a vítima for atendida em suas unidades. A principal mudança, rejeitada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, prevê que o ressarcimento ocorra apenas após a condenação do réu em vez de enquadrar a medida como uma responsabilidade civil do agressor. O Plenário poderá ainda concluir a votação do projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/1995), que cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para as três esferas de governo (União, estados e municípios).
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) poderá votar na quarta-feira (21) o PLP 97/2019 para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. Na terça-feira (20) a Subcomissão especial da Reforma Tributária (CFT) realizará audiência pública para debater a Reforma Tributária.
Na CTASP, ocorrerá Reunião Deliberativa na quarta-feira (21), onde será votado o parecer pela aprovação com emendas do PL 3016/2015 que “Altera a norma relativamente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais.”, se aprovado, a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) em caráter conclusivo. A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), promoverá na quarta-feira (21), uma audiência pública para debater sobre o PDC 1018/2018, que susta a Portaria 461/2018 da ANAC, sobre o embarque e desembarque de pessoas armadas. A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) fará nesta terça-feira (20), uma audiência pública para falar sobre as “Consequências do acordo comercial entre o Mercosul e a União Europeia”, que contará com a presença da Ministra da Agricultura, Tereza Cristina. Haverá, na terça-feira (20), Audiência Pública na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) para discutir os Projetos de Lei referentes a mudanças na lei que regulamenta o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Na quarta-feira (21), será votado na Comissão de Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) o PL 2567/2011 que amplia os benefícios previdenciários devidos ao aposentado que retomar ao trabalho, e na Comissão de Legislação Participativa (CLP) o REQ 76/2019 quer requer a realização de audiência pública, para debater a Reforma do Sistema Financeiro.
Na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) serão votados, na quarta-feira (21), dois projetos de cunho trabalhista. O primeiro é o PL 8046/2017 que dispõe da movimentação do FGTS e o segundo, o PL 1589/2019 que trata sobre a regulamentação da concessão do benefício previsto no artigo 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências, para assegurar pagamento de abono anual. Na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER), também nesta quarta-feira, será votada a proposição que dispõe sobre o afastamento temporário das funções o agente público investigado por violência doméstica e familiar contra a mulher.
Haverá ainda uma audiência pública na Comissão Especial sobre a PEC 45/2019 – Reforma Tributária, com o deputado Baleia Rossi (autor do projeto) e do economista Bernard Appy (que auxiliou na construção do projeto).
Senado Federal
A pauta do Plenário da próxima semana está trancada pela medida provisória da Liberdade Econômica (MP 881/2019). A proposta, aprovada na Câmara dos Deputados como Projeto de Lei de Conversão (PLV) 21/2019, tem validade até o próximo dia 27 e é o primeiro item da pauta do Plenário na próxima terça-feira (20). O texto busca reduzir a burocracia para os negócios da iniciativa privada, ao estabelecer garantias para o livre mercado e prever isenção de alvarás e licenças para startups, entre outras medidas. A proposição também estabelece alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5452, de 1943) e permitirá o trabalho aos domingos, com folga a cada quatro semanas, sem aval do sindicato por acordo coletivo. O governo argumenta que a MP vai gerar 3,7 milhões de empregos em 10 anos. A mudança trabalhista gerou controvérsias e divide parlamentares. Enquanto alguns defendem a matéria, dizendo que o texto moderniza a economia nacional, outros apontam a perda de direitos dos trabalhadores por meio da medida. Também consta na pauta a PEC 82/2019, que disciplina os pedidos de vista nos tribunais. A PEC, aprovada na última quarta-feira (14) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), tem o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) como primeiro signatário. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), explica que a proposta restringe o poder de decisão individual de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais, impondo limites a pedidos de vista, que terão duração máxima de quatro meses.
Antes da rodada de audiências da Reforma da Previdência, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), debate nesta segunda (19), a PEC 110/2019 – Reforma Tributária, com o autor do texto oriundo da Câmara, ex-deputado Luiz Carlos Hauly e o economista que encabeçou o texto, Bernard Appy.
Na terça-feira (20) a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) poderá votar o PLC 137/2017 dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária. No Senado, a Comissão de Educação e Cultura realizará, na terça-feira 20, audiências públicas para discutir a renovação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB).
