Orçamento secreto já está em julgamento

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O Supremo Tribunal Federal já começou a julgar o Orçamento Secreto e pretende definir a situação dia 14 de dezembro, na penúltima sessão de julgamento, antes do recesso do Judiciário.

Por enquanto houve a defesa do Orçamento, pela Advocacia-Geral da União, já que foi o governo atual que criou o orçamento, via emendas do relator.

Foi através de uma ação proposta pelo PSOL, que o tema chegou a Corte. O advogado do partido, durante a sua manifestação considerou que o orçamento secreto é um “esquema ilícito desconectado dos objetivos públicos”.

Mas o advogado-geral da União, Bruno Bianco, alegou que há ganho em transparência e que o mecanismo é constitucional. “Casos de malversação de recursos públicos devem sempre ser fiscalizados e punidos, sendo imprescindível o constante aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e publicidade”, argumentou.

Ainda paira alguma dúvida sobre a sequência deste julgamento no dia 14. Há possibilidade de um pedido de vistas, o que impedia a celeridade do processo.

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, disse que “o Supremo neste momento não é um palco político. Não deveria ser, como foi feito durante todas as sustentações, apenas uma crítica ao Congresso Nacional”.

Na próxima quarta-feira, a ministra Rosa Weber será a primeira a votar. A expectativa é de voto longo, que deverá se estender por boa parte da sessão. A ministra não tem falado a respeito de seu voto. E há ainda a possibilidade de pedido de vista por algum ministro da ala política.

Alguns deles defendem a possibilidade de manutenção do orçamento secreto, mas que se criem dispositivos que tragam mais transparência do Congresso. Uma decisão assim evitaria que o STF se indispusesse com o Legislativo. Em troca, exigiria mais informações sobre os repasses.

Transparência

Os ministros entendem que o modelo das emendas, como está posto, não é transparente. O impasse é uma provável “implosão” do modelo, o que desagrada o Congresso. Para o parlamento não há justificativas para isso.

Desde a campanha, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva se coloca contrário ao orçamento secreto criado pelo governo Bolsonaro para garantir sustentação política.

Fonte: Portal da CSPB