STF julga Lei do Salão Parceiro e relação entre funcionários e empresas de beleza pode mudar

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Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada por confederação que representa trabalhadores em salões de beleza quer volta de registro em carteira para toda a categoria

Desde 2016, o setor de Beleza, que envolve cerca de 60 mil salões e mais de 600 mil profissionais em todo o Brasil, trava uma batalha entre empresas e entidades que representam os trabalhadores do segmento. Trata-se da Lei 13.352, apelidada de Salão Parceiro, que autoriza a relação entre pessoas jurídicas, tirando dos estabelecimentos a necessidade de registro de profissionais que atuem em seus espaços.

A discussão voltou a ganhar força essa semana, após o Supremo Tribunal Federal (STF) dar início ao julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Contratuh, confederação que representa os sindicatos de trabalhadores da beleza no Brasil. No dia 05 de junho, o ministro Edson Facchin, relator do processo, deu voto favorável à ADI da entidade sindical, faltando o posicionamento dos demais membros do STF, que tem até próxima segunda-feira (15) para que deem seus pareceres sobre a ação.

Na ação, a Contratuh diz que o lei “transforma  os  postos  de  trabalho  existentes  em  contratos  de  parceria (profissionais  ‘pejotizados’)”, transformando  empregados em  “empresários  fictícios,  e  que  terão,  por esse modo, de abdicarem de seus direitos trabalhistas, diante da necessidade de manterem seus  empregos”.

Ministro Edson Fachin, relator da ação, votou favorável à inconstitucionalidade do Salão Parceiro (imagem: Antonio Cruz/Agência Brasil)

Empresas do setor dizem que derrubar o Salão Parceiro seria um retrocesso. Segundo Bete Omori, presidente da Haute Coiffure Française do Brasil e diretora de eventos do sindicato patronal da categoria na cidade de São Paulo, a lei formalizou a categoria. “A Lei do Salão parceiro é uma conquista do setor. Profissionais se beneficiaram, formalizamos o serviço e houve a redução de impostos indevidos”, disse a empresária.

Segundo o SindeBeleza, sindicato que representa os profissionais na cidade de São Paulo, a categoria já era formalizada desde 2012 e desde a criação do Salão Parceiro é crescente a degradação da profissão. “Tínhamos direitos garantidos pela CLT que foram extinguidos. A categoria já recebia bonificações por fora da folha de pagamento, o que prejudica na arrecadação do INSS, do Seguro Desemprego etc. Agora, sem nenhum registro em carteira, a coisa piorou. Com a pandemia, salões fecharam as portas e mandaram seus funcionários embora, sem direitos. Essas pessoas amargam na fila para conseguir o auxílio de 600 reais do governo, quando conseguem”, diz Maria dos Anjos Hellmeister, presidente do SindeBeleza e diretora da CONTRATUH.

O deputado federal Ricardo Izar (PP-SP), criador do Salão Parceiro, faz uma campanha virtual para defender a manutenção da lei. “Se não fizermos nada, o STF pode derrubar esse importante instrumento que conquistamos para os empresário e para a regulamentação do setor”, anunciou.

“Fui ler sobre o Salão Parceiro e percebi que não tenho direito a nada, fiquei exposto. Se não fosse esse auxílio do governo, eu estava sem ter como me manter. Trabalho há anos num salão e, na primeira crise, me mandaram para casa com uma mão na frente e outra atrás”, afirma Carlos Silva, nome fictício de um cabeleireiro de São Paulo que, por medo de represálias, não quis revelar seu nome. Silva diz que não viu melhora nas condições do trabalho desde 2016. “Não mudou nada. A única diferença é que agora nem na Justiça poderemos entrar, para pedir nossos direitos. Eu tenho hora de entrar e sair, tenho metas, tenho obrigações diárias, mas sou tratado como parceiro? Sou funcionário, mas com CNPJ, sem direito algum”, lamentou.