NCST emite parecer jurídico sobre a MP 1099/2022
O departamento jurídico da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) emitiu, no último dia 3 de fevereiro, parecer jurídico sobre a Medida Provisória (MP) 1099/2022,
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O Congresso Nacional promulga na quinta-feira (10), às 15h30, a Emenda Constitucional 115, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um
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