As Centrais Sindicais confirmaram apoio a aprovação urgente da PEC (Projeto de Emenda Constitucional) da Responsabilidade Social e à retomada da Política de Valorização do Salário Mínimo.
A proposta é de que o Salário-mínimo em 2023 seja de R$ 1.342,00, considerando a estimativa da inflação de 2022 somado ao PIB de 2021.
Não concordamos com o falso debate instituído em torno da PEC sobre a responsabilidade fiscal versus a responsabilidade social. A responsabilidade fiscal não pode ser às custas dos trabalhadores e trabalhadoras, da população mais pobre, nem tão pouco dos investimentos necessários para reconstrução do país. Ao contrário, as medidas previstas na PEC contribuem para a retomada do crescimento econômico nacional.
A aprovação da PEC libera recursos para programas que atualmente estão praticamente zerados no orçamento de 2023, como: farmácia popular, merenda escolar, programa Minha Casa, Minha Vida e o aumento real do Salário Mínimo.
A Política de Valorização do Salário Mínimo que vigorou entre 2007 a 2019, instituída a partir de negociação com o movimento sindical brasileiro, tem um enorme alcance como política pública, atingindo cerca de 60 milhões de pessoas entre assalariados, servidores, beneficiários da Previdência e de outros beneficiários de políticas sociais.
A elevação do piso nacional contribuiu para reduzir as desigualdades salariais entre homens e mulheres, negros e não negros, entre regiões, com impacto positivo sobre os reajustes dos pisos salariais das diversas categorias de trabalhadores e de aposentados e pensionistas. Junto com o Bolsa Família, é reconhecida como um dos fatores mais importantes para o aumento da renda da população mais pobre e por induzir a ampliação do mercado consumidor interno, fortalecendo a economia brasileira. A política estabeleceu, ao mesmo tempo, uma regra permanente e previsível, promovendo uma recuperação gradativa.
O documento assinala ainda que o ano de 2022 foi marcado por forte carestia e perda do poder de compra da classe trabalhadora, aumentando a insegurança alimentar e a inadimplência, já que afetou sobremaneira o orçamento das famílias. A recomposição da renda da classe trabalhadora é condição fundamental para a retomada do crescimento econômico com justiça social.
Por esses motivos, o documento das Centrais Sindicais é pelo reajuste do salário-mínimo em 2023, com aumento real e o estabelecimento de uma mesa de negociação para construir uma nova política de valorização permanente do salário para os próximos anos.
As Centrais Sindicais conclamam os parlamentares a se somarem na justa luta da classe trabalhadora e de todo povo brasileiro, aprovando a PEC da responsabilidade social.
O documento tem a assinatura de: Sergio Nobre, Presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores); Miguel Torres, Presidente da Força Sindical; Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores); Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil); Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores);
Antônio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros); Nilza Pereira, Secretária-geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora e
José Gozze, Presidente da Pública Central do Servidor
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